Aviso de Contumácia n.º 5037/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5037/2005 - AP. - A Dr.ª Vera Antunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 217/03.6PAMTJ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim José Potra Faustino, filho de José Faustino Matuto Júnior e de Maria da Conceição Leitão Potra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10392384, com domicílio na Rua do Dr. Manuel da Cruz Júnior, 41, 1.º, 2780-000 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 1 do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Vera Antunes. - A Oficial de Justiça, Cristina Durão Pinto.