Aviso de Contumácia n.º 5043/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5043/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 87/95.6TBMFR, pendentes no 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Mário Jorge dos Santos Cruz, casado, empresário, nascido a 23 de Fevereiro de 1963, em Lisboa, filho de Manuel Eleutério Palácios Cruz e de Ilda da Conceição Palácios cruz, com última residência conhecida na Calçada da Palma de Baixo, 9, cave, direita, Lisboa, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com os artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º, da Lei Uniforme relativa ao cheque, e com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 9 de Janeiro de 1997.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Cândida Duarte Rocha Gonçalves.