Aviso de Contumácia n.º 5048/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5048/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 167/00.8GBTVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Timothy John Househo, filho de Harold Eric Housego e de Kathleen Housego, natural da freguesia do Reino Unido, concelho do Reino Unido, com nacionalidade britânica, nascido em 5 de Abril de 1952, divorciado, mecânico, com domicílio no Sítio do Montenegro, Estiramentens, Santo Estêvão, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 4 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Luzia Amélia Filipe.