Aviso de Contumácia n.º 5052/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5052/2000 - AP. - Faz-se saber que se encontram pendentes uns autos de processo comum, com intervenção do Tribunal singular, registados sob o n.º 128/96.0 GAMTA do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Nuno Alexandre Chaves da Silva, solteiro, cozinheiro, filho de Delfim João Duarte da Silva e de Maria Edite Azevedo Chaves da Silva, natural do Barreiro, onde nasceu a 14 de Janeiro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10583666, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Almeida Garrett, 13, rés-do-chão, direito, Barreiro, encontra-se aquele arguido acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal. Nos termos do artigo 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, o Tribunal declara o arguido contumaz, por despacho de 9 de Dezembro de 1999, em consequência decreta-se a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração e a proibição de o arguido obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente, bilhete de identidade, passaporte e ou carta de condução, certidões ou registos junto dos serviços ou autoridades ligados à administração pública, central, regional e local, incluindo os consulados de Portugal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido em Juízo ou a sua detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal.

13 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)