Aviso de Contumácia n.º 507/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 507/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 388/99.4TAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel de Sousa Teixeira, filho de Carlos de Sousa Teixeira e de Maria Cândida de Vargas, natural da freguesia de Conceição, concelho de Horta, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Setembro de 1949, estado civil: divorciado, bilhete de identidade n.º 7088638, emitido em 15 de Outubro de 1990, por Lisboa, domicílio: Rua de Manuel Silva Ramos, 22, Fuseta, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, n.º 1 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 205.º do Código Penal, em conjugação com o artigo 75.º, do mesmo diploma legal, praticado em 16 de Setembro de 1999; foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

7 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Floripes M. Andrez Gonçalves.