Aviso de Contumácia n.º 5074/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5074/2003 - AP. - A Dr.ª Manuela Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 245/03.1TBVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Celestino Gomes Sampaio, filho de Constantino da Silva Magalhães e de Maria Emília Ferreira da Silva, natural da freguesia de Macieira, concelho de Vila do Conde, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1963, casado, construtor civil, titular do bilhete de identidade n.º 7452542, emitido em 30 de Novembro de 1999, por Porto, com domicílio na Avenida do Monte, 259, Parada, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Manuela Trocado. - A Oficial de Justiça, Alexandrina Carvalho.