Aviso de Contumácia n.º 5081/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5081/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Vasconcelos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 240/02.8GBPBL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Micael Amado Rodrigues da Silva, filho de Maria Adelaide Rodrigues da Silva, de nacionalidade francesa, nascido em 8 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14076075, com última residência conhecida na Travessa dos Amados, Casais de Baixo, Carnide, 3100-148 Carnide, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Aurora Maria M. O. M. Galvão.