Aviso de Contumácia n.º 5086/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5086/2003 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 585/99.2TAGDM, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo Miranda Rodrigues de Carvalho, filho de António Rodrigues de Carvalho e de Ilda da Conceição Miranda de Carvalho, natural da freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 2 de Janeiro de 1973, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 10128107, emitido em 27 de Junho de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Buçaco, 36, São Roque da Lameira, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - A Oficial de Justiça, Paula Maria V. Silva Monteiro.