Aviso de Contumácia n.º 5097/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5097/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2115/00.6TDPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Isabel Alves da Cunha Pereira, filha de Amaro Brandão Pereira e de Ana Maria Viana Peixoto Alves da Cunha, natural da freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascida a 29 de Dezembro de 1974, casada, empresária em nome individual, titular do bilhete de identidade n.º 10254203, emitido em 3 de Janeiro de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 3 de Abril de 2006, residente na Rua de Grijó, 84, 4.º, esquerdo, frente, Edifício Gripar, Lordelo do Ouro, 4150 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 3, do Código Penal, praticado em 28 de Outubro de 1999, e do crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 28 de Outubro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a possibilidade de vir a ser decretado o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - O Oficial de Justiça, Simão Carlos V. Gradíssimo.