Aviso de Contumácia n.º 51/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 51/2003 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1223/01.0TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Avelino Barros de Castro, filho de João Luís Pereira de Castro e de Maria Leonilda Fernandes Barros, natural da freguesia de Verdoeja, concelho de Valença, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Maio de 1970, casado, trolha, titular do bilhete de identidade n.º 10718387, residente na Rua das Forças Armadas, 90, 2.º, esquerdo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Fátima Miranda.