Aviso de Contumácia n.º 51/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 51/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 508/00.8PTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge de Jesus Ferreira, filho de Armando da Silva Ferreira e de Maria Lizete de Jesus, natural de Vagos (Vagos), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9823164, com domicílio no Lugar da Ranha, Vilar de Mouros, 4910-000 Caminha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Outubro de 1999; por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.