Aviso de Contumácia n.º 5111/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5111/2005 - AP. - A Dr.ª Maria dos Anjos F. da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 101/98.3GAPMS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Freire do Carmo Ferreira, filho de José Carmo Ferreira e de Maria Helena Freire Ferreira, nascido em 18 de Fevereiro de 1963, casado, com identificação fiscal n.º 109202783, titular do bilhete de identidade n.º 4485239, com domicílio na Estrada Principal (casa de Vítor Vala), Fonte dos Marcos, 2480 Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência com arrombamento, escalamento, chaves falsas), previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 28 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria dos Anjos F. da Silva. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Alves Crachat.