Aviso de Contumácia n.º 5116/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5116/2005 - AP. - O Dr. Nelson Salvadorinho, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6903/99.6TDPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Miguel Fernando Machado Pereira, filho de António Pereira e de Rosa da Conceição Machado, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8629498, com domicílio no lugar do Torneio, Vila Verde, 4610-000 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 30 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Nelson Salvadorinho. - A Oficial de Justiça, Lúcia Paiva.