Aviso de Contumácia n.º 512/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 512/2003 - AP. - A Dr. Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 282/00.8GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Carlos Tomaz Serrenho dos Santos, filho de Adelino Dias Serranho e de Maria Fernanda, Lion, França, nascido em 13 de Novembro de 1970, estado civil: casado, bilhete de identidade n.º 11177436, domicílio: Casal do Zambujeiro, 7, Gaeiras, 2510 Óbidos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 121.º e 3.º, n.º 2 do Código da Estrada, praticado em 29 de Outubro de 2000; foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

7 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Maria Hortense Gomes Lourenço.