Aviso de Contumácia n.º 5123/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5123/2000 - AP. - O Dr. João Paulo Decroock Moura Sampaio, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum n.º 72/98, em que é arguido Marcelo Vieira da Costa, filho de Francisco Anjos Vieira e de Maria Antónia Sequeira Costa, natural de Lumiar, Lisboa, nascido em 15 de Dezembro de 1976, com última residência conhecida na Rua da Esperança, 3334, Quinta Grande, Charneca do Lumiar, Lisboa, por estar acusado de haver cometido um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1, 2 e 5, do Código Penal, foi o arguido, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 320.º e 335.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos da natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; a impossibilidade de requerer passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e respectivas renovações, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, carta de caçador e de pescador, de licença de uso e porte de qualquer arma e, bem assim, de a manifestar e registar - artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e o arresto da totalidade dos seus bens, nos termos dos artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

17 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Paulo Decroock Moura Sampaio. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)