Aviso de Contumácia n.º 5124/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5124/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 235/97.1PDBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Maria Machado Vasconcelos, filho de Arlindo de Araújo Vasconcelos e de Sara de Jesus Rodrigues Machado Vasconcelos, natural da freguesia e concelho de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Junho de 1962, solteiro, pintor, titular do bilhete de identidade n.º 62887688, emitido em 7 de Maio de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Avenida da Escola dos Fuzileiros Navais, 10, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Filomena Sá.