Aviso de Contumácia n.º 5137/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5137/2005 - AP. - A Dr.ª Catarina Serra, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1276/98.7PBSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel dos Santos Estragadinho, filho de José Manuel Ramos Estragadinho e de Emília dos Santos Batata, nascido em 14 de Julho de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6266535, com domicílio na Avenida de Bento de Jesus Caraça, 75, piso 0, letra D, Setúbal, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição deste obter bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, licença de pesca, carta de condução, licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livretes, título de registo de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência, e cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo registo nacional de pessoas colectivas.

25 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Catarina Serra. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel G. Santana.