Aviso de Contumácia n.º 5139/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5139/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 425/99.2PTSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando José Machado Luz, filho de Manuel Luz e de Augusta da Conceição Machado, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7171350, com domicílio na Avenida da Bela Vista, n.º 13-D-42, 2910-063 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Outubro de 1999, por despacho de 10 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação e prescrição do procedimento criminal.

4 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Elina Dias.