Aviso de Contumácia n.º 5157/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5157/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Oliveira Baptista, Juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 40/95.2 TAALQ pendente nesta Comarca contra a arguida Sofia Maria Portelinha Menino Libério, casada, artesa, filha de Francisco Carlos Caixeiro Menino e de Etelvina Rodrigues Portelinho Menino, nascida a 30 de Abril de 1969, em Angola, com última residência conhecida na Rua de Ivone Silva, 270, B, da Caneira, Montijo, por despacho datado de 20 de Janeiro de 1999 foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código Penal, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, então em rigor e actualmente referenciado ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal revisto.

A presente declaração, implica para a arguida: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte, certificados de registo criminal, carta de condução, certidões ou registos em conservatórias dos registos civil, comercial e predial e, ainda, quaisquer documentos junto dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Oliveira Baptista. - A Escrivã Adjunta, Júlia Moço.