Aviso de Contumácia n.º 5160/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5160/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 522/94, que o Ministério Público move contra o arguido Mário Jorge Araújo Fernandes, divorciado, desempregado, nascido a 28 de Novembro de 1965, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Pedro Antunes Fernandes e de Clementina da Silva Araújo Fernandes, residente na Avenida de 25 de Abril, 11, 6.º, esquerdo, Viseu, por se encontrar indiciado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, por despacho de 12 de Outubro de 2001, foi declarada cessada a sua situação de contumácia, em virtude de se ter apresentado em juízo.

12 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - A Escrivã-Adjunta, Graciosa Maria Ferreira.