Aviso de Contumácia n.º 5160/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5160/2005 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 785/97.0PASNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Henriques de Freitas, filho de Francisco do Patrocínio de Freiras e de Maria Silveira, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Agosto de 1963, casado, com domicílio na Rua de Vénus, lote 1, 3.º F, Serra das Minas, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.