Aviso de Contumácia n.º 5161/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5161/2002 - AP. - O Dr. Raul Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 26 de Outubro de 2001, proferido nos autos de Processo Comum n.º 55/2001, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Albano Bernardino Gomes de Oliveira, casado, construtor, nascido a 2 de Dezembro de 1953, em Águeda, filho de Bernardino Rodrigues de Oliveira e de Arminda Gomes da Silva, e com última residência conhecida em Ameal, Águeda, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e um crime de dano, previsto e punido nos termos do artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi este declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter ou renovar o passaporte, o bilhete de identidade, o certificado do registo criminal, a carta de condução e a certidão do registo de nascimento, bem como obter certidões ou efectuar registos junto de autoridades públicas.

5 de Novembro de 2001.- O Juiz de Direito, Raul Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana de Jesus Madeira T. Conceição.