Aviso de Contumácia n.º 5162/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5162/2002 - AP. - O Dr. Raul Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 12 de Outubro de 2001, proferido nos autos de Processo Comum n.º 58/2001, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Paulo Manuel Martins da Silva, casado, director comercial, nascido a 14 de Janeiro de 1970, em Sever do Vouga, filho de Macário Martins da Silva e de Laurentina Martins, e com última residência conhecida na Rua do Outeiro, 34, Macinhata do Vouga, por se encontrar pronunciado pela prática de um ilícito penal tipificado no artigo 31.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 87/88, de 30 de Julho (crime de exercício não licenciado da actividade da radiodifusão sonora), de uma contra-ordenação, prevista e punida pelos artigos 24.º, n.º 1, e 31.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, e de uma contra-ordenação, prevista e punida pelos artigos 2.º, n.º 2, e 31.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, foi este declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter ou renovar o passaporte, o bilhete de identidade, o certificado do registo criminal, a carta de condução e a certidão do registo de nascimento, bem como obter certidões ou efectuar registos junto de autoridades públicas.

5 de Novembro de 2001.- O Juiz de Direito, Raul Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana de Jesus Madeira T. Conceição.