Aviso de Contumácia n.º 5165/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5165/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 14 de Dezembro de 2001, proferido nos autos de processo abreviado n.º 375/00.1GTABF, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Vincenzo Berardi, solteiro, nascido a 9 de Janeiro de 1969, em Itália, filho de Berardi Gastoni e de Arsili Ana Maria, titular do bilhete de identidade AE-1265848, emitido em 15 de Outubro de 1999, em Itália, e da Carta de Condução LI-5089259A, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Latina (LT) Vle Nervi P. L., Itália, por haver cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando consequentemente suspensos os ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando ainda para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

21 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Correia Mendes.