Aviso de Contumácia n.º 5167/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5167/2005 - AP. - A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo abreviado n.º 89/02.8GTSTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco Manuel Palhais da Silva, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13487073, filho de César Mendes da Silva e de Orquídia Palhais, nascido em 1 de Janeiro de 1958, natural das Mouriscas, com o último domicílio conhecido no Bairro das Pias, Apartado 247, 1.º, Elvas, 7350-020 Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - A Oficial de Justiça, Maria Regina Alves Filipe.