Aviso de Contumácia n.º 5168/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5168/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 132/98.3GBABF, pendente neste Tribunal, contra a arguida Mafalda Natércia Carriço da Conceição, casada, empregada de balcão, natural do Barreiro, nascida a 3 de Dezembro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 8979418-4, emitido em 20 de Outubro de 1999, filha de Jaime Silvério Miranda da Conceição e de Francisca Rosa Carriço Orelha da Conceição, com últimas residências conhecidas na Rua de Ferreira de Castro, 6, 3.º, Albufeira, em Village, apartamento 201, 2-A, Montecho, Albufeira, na Quinta das Palmeiras, Praceta das Flores, lote 45, 1.º, esquerdo, Albufeira, e na Avenida da Liberdade, 21, Albufeira, por se encontrar acusada da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, é a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.