Aviso de Contumácia n.º 5169/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5169/2005 - AP. - O Dr. Nuno Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 424/03.1TAABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Manuel Teixeira Duarte, natural de Moçambique, filho de António José Teixeira Duarte e de Maria Julieta Lopes Bernardino, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Outubro de 1966, divorciado, com domicílio na Rua do Tenente Coronel Afonso Lucas, 91, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 30 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte e ou carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas (central, regional e local), incluindo consulados de Portugal.

8 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Manuela Duarte.