Aviso de Contumácia n.º 5171/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5171/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 144/98.7TAABF, pendente neste Tribunal, contra a arguida Adelina Augusta Sousa Cunha Pereira, filha de Rogério Augusto e de Maria Alice de Sousa, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida a 16 de Agosto de 1950, casada, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 9434529, residente em Portas da Serra, Tamareira, Salir, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Janeiro de 1998, é a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Oficial de Justiça, João Pina.