Aviso de Contumácia n.º 5172/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5172/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Furtado, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 663/99, pendentes neste 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Batista Fernandes, casado, nascido a 23 de Abril de 1965, em Merelim São Pedro, Braga, filho de Domingos da Costa Fernandes e de Maria da Conceição Gomes Batista, com última residência conhecida no lugar do Monte da Forca, São Paio de Merelim, Braga, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n. os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade, certidões e registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Furtado. - O Escrivão Adjunto, Emanuel Fernando Reis Teixeira.