Aviso de Contumácia n.º 5173/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5173/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Furtado, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 5 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 465/99, pendentes neste 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Cunha Rodrigues Curado, casado, nascido a 19 de Maio de 1962, em Moçambique, filho de António Augusto Curado e de Maria de Fátima da Cunha Rodrigues Curado, com última residência conhecida na Rua do Conde Sabugosa, 21, 7.º, esquerdo, Lisboa, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n. os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directas ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade, certidões e registos junto das autoridades públicas.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Furtado. - A Escrivã Adjunta, Ercília Quintas.