Aviso de Contumácia n.º 5173/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5173/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 124/00, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Sidki Kalifa, casado, comerciante, natural de Marrocos, nascido a 1 de Janeiro de 1972, e com últimas residências conhecidas na Rua de 7 de Fevereiro de 1928, 49, Quinta do Sirol, Santa Eufémia, Leiria, ou na Quinta da Alçada, perto da Igreja Evangelista, Leiria, acusado pela prática de um crime de uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, por despacho de 11 de Outubro de 2001, foi o referido arguido declarado contumaz, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

29 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Marques Inácio.