Aviso de Contumácia n.º 5174/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5174/2002 - AP. - O Dr. Luís José Cardoso Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da comarca de Alcobaça, faz saber que, por despacho de 17 de Outubro de 2001, exarado nos autos de processo comum, singular, n.º 13/01, foi declarado contumaz o arguido António Ayala Guerreiro, casado, comerciante, nascido a 11 de Maio de 1944, natural de Archena, Espanha, filho de Francisco e de Carmen, titular do bilhete de identidade n.º 22367130, emitido em 24 de Abril de 1996, com última residência conhecida em Arrochata, Taveiro, Benedita, ao qual é imputado um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, ex vi artigo 335.º, n.º 3, do mesmo Código, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido ou por terceiros em sua representação com poderes para o acto, após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter ou renovar documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

31 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Cardoso Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Natália Duarte.