Aviso de Contumácia n.º 5177/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5177/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 97/99, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido Sérgio Fernando Pires Garcez, solteiro, nascido a 11 de Março de 1976, filho de João Fernando Garcez Silva e de Maria Amélia Pires Ocha, natural de Almada, titular do bilhete de identidade n.º 11600864, e com última residência conhecida na Quinta do Rato, Rua Quatro, Vivenda Maria Sintra, 12, Laranjeiro, ao qual é imputado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 13 de Dezembro de 2001, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que lhe implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração e a proibição de obter junto das autoridades públicas documentos, certidões ou registos, nomeadamente o bilhete de identidade, certificado do registo criminal, o passaporte, a carta de condução e o livrete de veículo automóvel, e quaisquer outros documentos junto das autarquias locais e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, foi ainda decretado o arresto dos bens do arguido. A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresente em juízo ou for detido.

16 de Janeiro de 2002. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã-Auxiliar, Fernanda Duarte.