Aviso de Contumácia n.º 5178/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5178/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 207/2000, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido José Resende Amador, casado, industrial, nascido a 9 de Março de 1944, filho de José Amador e de Maria Francisca Resende, natural do Bárrio, Alcobaça, titular do bilhete de identidade n.º 2648938, com última residência conhecida na Rua da Igreja Nova, 36, Bárrio, Alcobaça, acusado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 21 de Janeiro de 2002, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões e efectuar quaisquer registos junto de quaisquer entidades e autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, comercial e de automóveis, notariado, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

22 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - O Escrivão-Adjunto, Albino Mateis Gomes.