Aviso de Contumácia n.º 5179/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5179/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 15/01, pendente no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move a Maria Cristina Vieira da Silva, casada, filha de José Pinheiro da Silva e de Maria do Rosário Louro Vieira, nascida a 26 de Maio de 1966, na freguesia da Batalha, e com última residência conhecida em Casal do Alho, Batalha, foi a referida arguida por despacho da juíza de direito, datado de 16 de Janeiro de 2002, declarada contumaz, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, o que implica para a mesma a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida e a proibição de obter os seguintes documentos: passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto de qualquer autoridade pública, artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

23 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Graça Saraiva.