Aviso de Contumácia n.º 5180/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5180/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 181/01, pendente no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Constantino Ribeiro, casado, natural de Peniche, filho de Albino Ribeiro e de Maria de Lurdes de Oliveira, nascido a 1 de Maio de 1955, com última residência conhecida no Bairro Novo, 17, Serra d'El Rei, Peniche, foi o referido arguido por despacho da juíza de direito, datado de 21 de Janeiro de 2002, declarado contumaz, encontrando-se indiciado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, o que implica para o mesmo, tal declaração, a suspensão do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração (artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi decretada a proibição de o arguido obter ou renovar os seguintes documentos, passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões e efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, direcção dos serviços de identificação civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e, ainda, o arresto de todos os saldos dos depósitos bancários de que o arguido seja titular, artigos 228.º, n.os 2 a 5, e 337.º, n.º 4, do Código de Processo Penal.

23 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.