Aviso de Contumácia n.º 5181/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5181/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, por despacho de 6 de Novembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, tribunal singular, registados sob o n.º 39/99.7TAALQ, foi declarado contumaz o arguido Joaquim Manuel da Costa Rocha, casado, nascido a 8 de Setembro de 1947, filho de António da Rocha e de Leonor Oliveira da Costa, natural da freguesia de Valpedre, concelho de Penafiel, e com última residência conhecida na Praceta de João de Deus, 1, 5.º, direito, em Carnaxide, titular do bilhete de identidade n.º 7163247, emitido em 4 de Novembro de 1992, por lhe haver sido imputado um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 1, do Código Penal. A presente declaração implica para o arguido, após a declaração, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até que o mesmo se apresente em juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte e atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades competentes, bem como certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis.

21 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Célia Veloso.