Aviso de Contumácia n.º 5184/2002 - AP, de 11 de abril

Aviso de contumácia n.º 5184/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Janeiro de 2002, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 527/98.2GFSNT, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Dimelo Domingos Mangumbala, solteiro, nascido a 30 de Novembro de 1976, natural de Angola, filho de Domingos Mangumbala e de Luzia Paula Sebastião António Dimelo, com última residência conhecida na Rua de António Feijó, lote 6, cave esquerda, Mem Martins, Sintra, por ter cometido um crime de furto de uso, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, e um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia e quaisquer certidões dos registos civil, predial ou comercial, junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

8 de Janeiro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.