Aviso de Contumácia n.º 5188/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5188/2003 - AP. - O Dr. Pedro Lucas, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 134/01.4GBVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hélio Alexandre Leitão Jesus Teixeira, filho de Alberto Jesus Ribeiro e de Ana Maria da Silva Leitão, natural da freguesia e concelho de Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascido a 11 de Junho de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11767681, residente no Bairro da Icesa, torre 12, 7.º, B, 2625 Vialonga, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Lucas. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.