Aviso de Contumácia n.º 5191/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5191/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rute Pereira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 247/03.8TAVLG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Filipe Lepine Dias Ferreira, filho de José Carlos Dias Ferreira e de Maria Teresa Lepine, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1968, solteiro, com domicílio na Rua do Beco do Canto, 2, Vale Sobreiro, Caranguejeira, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2001 e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Rute Pereira. - A Oficial de Justiça, Filomena Ferreira.