Aviso de Contumácia n.º 5204/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5204/2003 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 46/99.0TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Horácio da Silva Ferreira, filho de José Ferreira Bogalho e de Maria Dulce Tavares da Silva, natural da freguesia de Machinhata do Vouga, concelho de Águeda, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1971, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 9628190, detido no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, Rua de São Brás, apartado 5, 4455-848 Santa Cruz do Bispo, o qual se encontra por sentença condenado em 10 de Dezembro de 2002, na pena de sete meses de prisão, suspensa por 24 meses, transitado em julgado em 7 de Janeiro de 2003, pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 1994, por despacho de cessação, proferido nos autos supra referidos, em 14 de Outubro de 2002, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido, preso no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, ter sido submetido a termo de identidade e residência.

6 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - O Oficial de Justiça, Rui Palhares.