Aviso de Contumácia n.º 5206/2001 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 5206/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 124/00, pendentes no 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido João Paulo Rosa Ferreira Marques, filho de Luís Alexandre Ferreira Marques e de Albertina da Silva Rosa, natural de Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, nascido em 26 de Fevereiro de 1976 e, com última residência conhecida na Rua do Cavaco, 9, Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz por despacho de 23 de Fevereiro de 2001, por se encontrar indiciado na prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 335.º, n.º 3, 336.º, n.º 2 e 337.º, n.º 3 todos do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98, implicando assim para o arguido a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

5 de Março de 2001. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mafalda Galrinho.