Aviso de Contumácia n.º 5207/2001 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 5207/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (Tribunal Colectivo), n.º 109/00, 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, pendentes nesta Secretaria Judicial e que o Ministério Público move contra o arguido João António Pires Henriques, solteiro, carpinteiro, nascido a 7 de Novembro de 1971, em Angola, filho de Franklim Henriques e de Rita da Conceição Horta Pires Henriques, portador do bilhete de identidade n.º 10385267 e com última morada conhecida no Largo de D. Joana Godinho Soares Mendes, 10, Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, por se encontrar acusado pela prática dos crimes, previstos e punidos pelos artigos 231.º, n.º 1, 255.º, alínea a), 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3; e 217.º, n.º 1 do Código Penal. Por despacho de 6 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, com os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter - quer seja a requerimento seu ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios - a emissão de documentos e certidões dos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais; a proibição de obter certidões do registo criminal, civil, predial e automóvel, bem como passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal.

7 de Março de 2007. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gil Marques Coxinho.