Aviso de Contumácia n.º 5207/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5207/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Direito Regatia, juíza de direito no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 101/96.8TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Jesus de Oliveira, filho de Justino dos Anjos Oliveira e de Arménia Rosa de Jesus Oliveira, concelho de São João da Madeira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Agosto de 1966, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 7858236, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 1996, por despacho de 16 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido, tendo prestado termo de identidade e residência.

13 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - A Oficial de Justiça, Claudina Maria Lima.