Aviso de Contumácia n.º 5209/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5209/2003 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2159/97.3GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Christopher John Beevor, filho de Rodney Beevor e de Betty Beevor, concelho de Inglaterra, com nacionalidade inglesa, nascido em 30 de Janeiro de 1976, solteiro, bancário, portador do passaporte n.º 009180257, emitido em 25 de Junho de 1993, por Inglaterra, válido até 25 de Junho de 1998, com domicílio em 46 Jollys Lane, Hayes, Middlesex, UB4 NS, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.