Aviso de Contumácia n.º 5210/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5210/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, singular n.º 121/96, pendentes no 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Eni Martins Paula, solteira, empregada de limpeza, nascida a 29 de Julho de 1960, no Brasil, filha de pai natural e de Helena Martins de Paula, residente na Rua de Luís Soares Barbosa, 3, Apartamento 71, 3.º, Braga, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, imposta à referida arguida, em virtude do procedimento criminal ter sido julgado extinto, por prescrição.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Carla Alexandra Maia. - O Escrivão Adjunto, João Martinho Gonçalves.