Aviso de Contumácia n.º 5214/2001 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 5214/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 52/98.1TAABF, pendente no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira que o Ministério Público move contra Manuel Fernando Martins da Costa, casado, empresário, nascido a 22 de Julho de 1958, natural de Vilar de Veiga (Terras do Bouro), portador do bilhete de identidade n.º 6861458, com última residência conhecida na Estrada Nacional 125, Ferreiras, Albufeira, e actualmente em parte incerta, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 19 de Fevereiro de 2001, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data dos factos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração; a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e renovação destes, carta de condução e renovação da mesma, licença de caçador e renovação da mesma, licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas, bem como o de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

5 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - A Escrivã-Auxiliar, Maria João Rodrigues Carvalho.