Aviso de Contumácia n.º 5216/2001 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 5216/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 9/01.7TBABF, pendente no 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, que o Ministério Público move contra Rui Miguel dos Santos Martins Esteves, solteiro, servente de pedreiro, nascido a 17 de Dezembro de 1975, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de Carlos Alberto Martins Esteves e de Maria Manuela dos Santos Martins, com última residência conhecida na Azinhaga do Manata, 4, Pexiligais, Mem Martins e actualmente em parte incerta, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 1 de Março de 2001, por se encontrar acusado de haver cometido em co-autoria material e concurso real: um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), ambos do Código Penal e um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3 do Código Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração; a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e renovação destes, carta de condução e renovação da mesma, licença de caçador e renovação da mesma, licença de uso e porte de arma e renovação da mesma, bem como o de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

6 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - A Escrivã Auxiliar, Maria João Rodrigues Carvalho.