Aviso de Contumácia n.º 5218/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5218/2000 - AP. - Faz se público que, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 98/99, a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, que o Ministério Público move ao arguido José Carlos da Fonseca Ribeiro, casado, industrial, nascido em 10 de Janeiro de 1945, filho de José Fernandes Ribeiro e de Maria da Fonseca Oliveira, natural e com residência no lugar de Idanhas, freguesia de Margaride, Felgueiras, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por efeito da descriminalização.

7 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Álvaro Monteiro. - O Escrivão Adjunto, Manuel Magalhães da Fonseca.