Aviso de Contumácia n.º 5218/2001 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 5218/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 520/99.8TBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido MD Shahjahan, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 10 de Outubro de 1967, natural do Bangladesh, filho de Abdul Ghani Prodhan e de Mafia Khatun, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Ténis, 2, em Albufeira, por se encontrar indiciado da prática de dois crimes de ofensas à integridade física, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto de repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

13 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão Auxiliar, Henrique Gabriel.